Mandaguari se manifesta contra modificações no projeto anticorrupção

Das “10 medidas” que foram apresentadas pelo Ministério Público Federal, apenas duas foram aprovadas integralmente pela Câmara dos Deputados; foi incluída ainda emenda que prevê crime de responsabilidade a juízes e promotores

Matéria originalmente veiculada pelo site portalagora.com

02 de dezembro de 2016 07:28

Cerca de 150 pessoas participaram no início da tarde desta quinta-feira (1), em frente ao Fórum de Mandaguari, de uma manifestação organizada pelo Observatório Social (Adama), em repúdio à desfiguração do texto das “10 Medidas Contra a Corrupção” e à inclusão da emenda que pretende retirar dos juízes e promotores o direito de autonomia do exercício de suas funções.

As “10 Medidas” foram apresentadas pelo Ministério Público Federal em 2015, com o objetivo de acelerar o julgamento dos processos relacionados a desvios de recursos públicos, exigindo mais transparência nas gestões e punindo de forma mais severa os envolvidos. O projeto de lei de iniciativa popular conseguiu recolher dois milhões de assinaturas em todo o país. Em março deste ano, as propostas foram levadas ao Congresso Nacional e na madrugada de quarta-feira (30/11), os deputados federais aprovaram o pacote anticorrupção.

“Entretanto, durante a madrugada, das 10 propostas apresentadas, apenas duas foram aprovadas integralmente e outras duas parcialmente. Nesse pacote, ainda incluíram, por meio de emenda, a possibilidade de juízes e promotores serem processados por crime de responsabilidade. Entendemos que esse assunto deveria ser analisado pelos nossos representantes, mas não neste momento, uma vez que necessitaria de amplo debate, ouvindo as partes envolvidas, com muito critério e cautela a fim de não estagnar ainda mais as ações do Sistema Judiciário”, explicou Elza Martelli, membro do Observatório Social de Mandaguari.

O projeto segue agora para análise do Senado. Ainda na quarta-feira, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB), colocou em votação um requerimento de urgência para que o projeto sobre corrupção, aprovado na madrugada pela Câmara, fosse votado pelos senadores durante a noite, mas não conseguiu. Uma nova data foi estipulada para esta terça-feira (6).

Dos 150 presentes na manifestação, estiveram representantes de 36 organizações da sociedade civil, e também as duas juízas da Comarca – Iza Maria Bertola Mazzo e Angela Karina Chirnev Pedotti Audi – e os dois promotores de Justiça – Erick Leonel Barbosa da Silva e Vilmar Antônio Fonseca.

Opiniões

Para o promotor Erick Leonel Barbosa da Silva, o momento é de a população se unir para que o projeto, agora desfigurado, não avance – o que significa não ser aprovado pelo Senado ou sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB). “A intenção inicial era muito boa. Existem no Brasil inúmeras operações de combate ao crime organizado, no Ministério Público Federal, Estadual, Polícia Federal, Polícia Civil. São inúmeras investigações que muitas vezes se esbarram nos entraves legais, e esse foi o objetivo do procurador da República, Deltan Dallagnol [coordenador da operação Lava Jato no Paraná], quando criou o pacote das 10 medidas contra a corrupção. Buscou-se criar mais instrumentos que facilitassem nas investigações dessa natureza. Os promotores que lidam com Patrimônio Público sabem a dificuldade que é punir agentes públicos ímprobos”, explicou Barbosa, que acrescentou: “Toda crise que estamos vivendo hoje não decorre somente da má gestão, mas também, e principalmente, da corrupção”.

Segundo o promotor, ao fazer modificações no pacote anticorrupção, os políticos viraram as costas para a população. “Para milhares de pessoas que assinaram o projeto, porque estão cansadas de ver tanta impunidade desses gestores.” Ele disse acreditar trata-se de retaliação. “Já existe uma lei de abuso de autoridade que se aplica a todas as autoridades públicas. Agora eles criam uma específica para juízes e promotores, obviamente em uma intenção de nos afrontar e acabar com a operação Lava Jato. A delação da Odebrecht começa a ser assinada e sabe-se que muitos nomes ali vão surgir de pessoas que estão votando pela aprovação dessas ‘10 medidas’ totalmente deturpadas.”

A juíza Angela Karina Chirnev Pedotti Audi ressaltou que para alguém se tornar juiz ou promotor deve se submeter a um árduo concurso de provas e títulos. “Ao longo da carreira é exigido de juízes e promotores, não apenas o compromisso com a ética, mas também o sacrifício pessoal e horas de trabalho e contínuo aperfeiçoamento, tudo para garantir os direitos fundamentais de cada cidadão, pressuposto do Estado Democrático de Direito. Por isso esses profissionais gozam de independência funcional. Não significa que não possam ser responsabilizados por desvios em sua conduta, mas sim que não podem sofrer pressões, ameaças, represálias de qualquer natureza, seja política, social ou econômica em razão de suas decisões. Pensar de forma diferente significa rasgar e jogar no lixo a Constituição Federal.”

A juíza Iza Maria Bertola Mazzo destacou que não se pode punir interpretação. “Assim como as pessoas não podem ser punidas pela forma de pensar, juízes e promotores não podem ser punidos pela forma de trabalhar. Nós temos limites legais muito rígidos pré-estabelecidos, temos uma série de leis para seguir. Quando tomamos uma decisão, ela não é baseada no que pensamos ser certo ou errado, mas nos fatos, no que as provas dos autos nos apresentarem. Associado à conjugação dessas provas, é o que determina a lei”, afirmou.

Para ela, o risco é grande caso essa emenda seja aprovada. “Qual é a segurança que um juiz vai ter ao julgar com essa ameaça constante de que, se algum Tribunal reformar por qualquer motivo a sua decisão, ele vai para a cadeia? A segurança que o cidadão tem hoje são os nossos limites rígidos, rigorosíssimos, que começam na nossa vida pessoal, na nossa vida familiar, estendem-se nas relações negociais e muito mais na nossa vida profissional. Nós precisamos ser exemplo sempre. Por isso, não tenha dúvidas: juiz e promotor nenhum foge da responsabilidade, nós a temos, e a temos muito forte, para o resto de nossas vidas, mesmo depois que nos aposentamos. Lembrando que o Poder Judiciário é o último refúgio da população quando todos os demais poderes falharam, quando o Poder Legislativo falha na sua missão, quando o Poder Executivo falha em buscar a execução dos verdadeiros valores sociais da nossa comunidade. Estão tirando a última possibilidade de ver algo que considera injusto, ilegal e imoral ser corrigido. É só isso que esse projeto de emenda pretende, não é nos responsabilizar, porque responsáveis nós somos”, concluiu Iza.

 

Representantes/Membros de Organizações da Sociedade Civil presentes

– Ministério Público de Mandaguari

– Judiciário de Mandaguari

– Funcionários do Fórum de Mandaguari

– Observatório Social de Mandaguari-ADAMA

– Loja Maçônica Estrela do Norte II

– Loja Maçônica Mandaguari

– Rotary Club Mandaguari-Família

– Rotary Club de Mandaguari

– Lions Club de Mandaguari

– Elos Clube de Mandaguari

– Apae de Mandaguari

– Escola Dom Jaime Luiz Coelho

– Conselho de Segurança de Mandaguari (Conseg)

– Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari (Aceman)

– Conselho Tutelar

– Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Mandaguari

– Colégio São Francisco de Assis

– Colégio Estadual Vera Cruz

– Associação da Melhor Idade de Mandaguari (AMIM)

– Associação Atlética Banco do Brasil (AABB)

– Aposentados do Banco do Brasil

– Professores aposentados

– Associação Senhoras de Rotarianos

– Centro Espírita Alan Kardec

– Conselho da Comunidade

– Clube Recreativo de Mandaguari

– Igreja Bom Pastor

– Igreja Nossa Senhora Aparecida

– Vereadores eleitos

– Empresários

– Estudantes/acadêmicos

– Agora Comunicação (Agora FM | Jornal Agora | Portal Agora.com | Agora Revista)

– Gazeta Regional – site e jornal

– Dia-a-dia Mandaguari e Rádio Guairacá

– Mandaguari Online

– Cidadãos Mandaguarienses

 

Confira outras fotos da manifestação, acessando: http://www.portalagora.com/galeria/detalhar/id/2536

Mantenedores

ObservatórioSocial do Brasil - Mandaguari-PR

Organização da efetiva aplicação do controle social no monitoramento da Administração Pública


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