Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/00)
Lei de Transparência Federal (nº 131/09)
Lei de Transparência do Estado do Paraná (nº 16.595/10)
Lei Complementar de Transparência do Estado do Paraná (137/11)
Lei de Acesso à Informação Pública (nº 12.527/11)
Decreto de Regulamentação Federal da Lei de Acesso à Informação (nº 7.724/12)
Decreto de Regulamentação da LAI do Município de Mandaguari (nº 328/13)
Lei da Empresa Limpa (Lei Anticorrupção) (nº 12.846/13)
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari
Plano Diretor do Município de Mandaguari
Lei Orgânica do Município de Mandaguari
Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari
Organização da efetiva aplicação do controle social no monitoramento da Administração Pública
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