Observatório Social de Mandaguari e Ministério Público realizam reunião com Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal
O Observatório Social constatou que, em 2016, 80% dos Projetos de Lei foram aprovados em Regime de Urgência, o que, em sua opinião, inviabiliza a efetiva análise pela Câmara Municipal. Também constatou que, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno, a Câmara Municipal de Mandaguari possui 92 dias de recesso legislativo, enquanto municípios como Maringá, Marialva, Campo Mourão e Londrina não chegam a 60 dias. Constatou também divergências entre a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara. Providências foram solicitadas e orientações foram repassadas, tanto pelo OS quanto pelo Ministério Público.
24 de fevereiro de 2017 12:04